ME POUPE! CONTEUDO E SERVIÇOS OU PRODUTOS FINANCEIROS EIRELI (“Me Poupe!”), empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 10.721.668/0001-81, pessoa jurídica criadora e proprietária da plataforma SOS Me Poupe! acessível por meio da url http://sos.mepoupe.com (“Plataforma”) que tem por objetivo ajudar pequenos comerciantes e prestadores de serviços de bairro (doravante “Expositores”) a exporem de forma totalmente gratuita seus produtos e serviços, bem como respectivas informações de contato, a público interessado em contatá-los (doravante “Consumidores”).
Estes Termos e Condições de Uso são complementados pelas normas de utilização, Políticas de Privacidade e demais regulamentos da Me Poupe!. Os presentes termos e condições, bem como as demais regras e políticas dispostas nos sites e ambientes de navegação da Me Poupe! serão tratados adiante, em conjunto, apenas como “Termos”. No caso de conflito entre tais documentos, as disposições dos presentes Termos e Condições de Uso deverão prevalecer. Os Termos regulam a utilização da Plataforma pelos Expositores e Consumidores (ambos conjuntamente simplesmente denominados “Usuários”)
Ao utilizar a Plataforma os Usuários estarão declarando, automaticamente, de forma irrevogável e irretratável sua aceitação plena e sem reservas aos Termos. Qualquer um que não concordar de forma integral e sem ressalvas com os Termos não poderá utilizar a Plataforma.
INTRODUÇÃO: A NATUREZA DA PLATAFORMA.
A Me Poupe! e/ou seus parceiros não interferem nos conteúdos exibidos por Expositores ou nas interações entre Expositores e Consumidores, não estabelecem valor, forma ou prazo ou em qualquer outra condição de eventual transação realizadas entre os Usuários, tampouco garantem a qualidade ou a efetiva entrega dos produtos ou prestação dos serviços expostos. As ações e interações realizadas entre os Usuários são de inteira responsabilidade destes. É de responsabilidade do Expositor garantir a qualidade, procedência e solucionar qualquer conflito ou problema com a venda. Em hipótese alguma a Me Poupe! e/ou seus sócios, gestores, colaboradores, prepostos ou empresas de seu grupo econômico poderão ser responsabilizados por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam ser incorridos pelos Usuários em decorrência dos produtos e serviços anunciados, tampouco por qualquer conteúdo postado ou ações realizadas por seus Usuários. Qualquer reclamação deve ser realizada diretamente entre Usuários.
A ME POUPE! NÃO FAZ QUALQUER OFERTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR MEIO DA PLATAFORMA. QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO EXPOSTO NA PLATAFORMA É DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO RESPECTIVO EXPOSITOR, QUE NESSE ATO ASSUME COM EXCLUSIVIDADE TODA A RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES, CONTEÚDOS, PRODUTOS E SERVIÇOS EXPOSTOS POR MEIO DA PLATAFORMA.
A Me Poupe! não é obrigada a fiscalizar a utilização da Plataforma e nem se compromete a fazê-lo, contudo, poderá a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem que qualquer Usuário faça jus a qualquer indenização ou compensação, temporária ou definitivamente, suspender a participação do respectivo Usuário, cancelar anúncios que a seu critério, violem os Termos, que por qualquer motivo entenda que não sejam minimamente adequados, ou que contenham informações falsas, imprecisas, incompletas ou fraudulentas.
A Me Poupe! não fiscaliza, edita ou realiza uma curadoria prévia dos produtos e serviços exibidos pelos Expositores na Plataforma.
Sem prejuízo das demais hipóteses de exclusão aqui mencionadas, qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio exibido na Plataforma poderá requisitar à Me Poupe! que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento e a Me Poupe! poderá fazê-lo ou não, sempre a seu exclusivo critério e sem que tal ação ou omissão lhe atribua qualquer tipo de responsabilidade ou corresponsabilidade. Se você for Expositor e quiser expor seus produtos ou serviços aos Consumidores, saiba que o seguinte processo deverá ser observado:
1. Realize seu cadastro e autorize o uso de seus dados e a publicação de seu nome e dos produtos vendidos por você no site, clicando nos termos de aceite nos Termos.
2. Informe os tipos de produtos e serviços que você oferece.
3. Com base nas informações fornecidas, você será indicado a Consumidores que morem próximos à sua região ou área de atendimento. Se houver mais de um Expositor dos produtos objeto de busca na mesma região, todos serão indicados e a escolha do Expositor caberá ao Consumidor.
4. Se você for o Expositor escolhido pelo Consumidor, ele entrará em contato com você por meio dos canais indicados por você no momento do cadastro. A ME POUPE! NÃO REALIZA QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS CONTATOS ENTRE EXPOSITOR E CONSUMIDOR, TAMPOUCO FORNECE QUALQUER MEIO PARA TAL FINALIDADE.
5. Qualquer transação será realizada diretamente entre Expositor e Consumidor. NENHUM PAGAMENTO OU QUALQUER TRANSAÇÃO FINANCEIRA SERÁ PROCESSADO PELA PLATAFORMA.
6. O Expositor será responsável pela venda dos produtos que vier a expor, incluindo a entrega do mesmo e qualquer relação daí decorrente (garantias, estornos, etc.). A PLATAFORMA NÃO FORNECE QUALQUER MEIO PARA INTERMEDIAÇÃO DESTAS TRANSAÇÕES.
1. OBJETO
1.1. A Me Poupe!, por meio da Plataforma, tem por propósito única e exclusivamente fornecer aos Expositores uma ferramenta gratuita para exposição de seus produtos e serviços, e assim apoiá-los na sustentabilidade de seu negócio por meio da ampliação de alcance de sua visibilidade por seu público-alvo; bem como aos Consumidores a possibilidade de, gratuitamente, conhecerem produtos e serviços que atendam às suas necessidades e ao mesmo tempo apoiarem a economia local.
1.2. ASSIM COMO NÃO REALIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, A PLATAFORMA NÃO OFERECE QUALQUER TIPO DE FERRAMENTA PARA O PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES OU PAGAMENTOS. QUALQUER TRANSAÇÃO SERÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PROCESSADA PELO RESPECTIVO EXPOSITOR, POR MEIOS PRÓPRIOS.
1.3. A Me Poupe!, portanto, possibilita que os Expositores divulguem seus produtos, serviços e forma de contato, para que os Consumidores cheguem até eles e, a partir de tais informações de contato divulgadas na Plataforma pelos Expositores, negociem entre si diretamente. A Me Poupe! não interfere ou fornece meios para o contato, tampouco interfere na negociação ou na efetivação dos negócios.
1.4. Sendo uma ferramenta para exposição e busca utilizada pelos Usuários a Plataforma não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Consumidores e Expositores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos serviços ou produtos contratados entre os Usuários.
1.5. O Expositor reconhece que os Consumidores poderão registrar na Plataforma avaliações quanto à sua experiência de atendimento pelo Expositor e que tais avaliações poderão estar disponíveis para visualização por outros Usuários, sendo estas avaliações de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários, razão pela qual a Me Poupe! não tem qualquer responsabilidade quanto ao teor das mesmas, tampouco quanto à sua fiscalização. A Me Poupe! não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo de qualquer espécie causado ao Expositor em razão das avaliações dos Usuários, não tendo, ainda, qualquer obrigação de excluir tais avaliações ainda que mediante pedido do Expositor. Caso o Expositor se sinta prejudicado por qualquer avaliação que entenda ser falsa ou injuriosa, deverá tomar as medidas legais cabíveis diretamente contra o Consumidor.
2. CAPACIDADE E REQUISITOS GERAIS PARA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA:
2.1. A Plataforma está disponível para pessoas físicas e pessoas jurídicas que atendam à legislação pertinente às atividades por estas desenvolvidas.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros realizados por um só Usuário, a Me Poupe! reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF e/ou CNPJ conforme a Plataforma vier a dispor em seus mecanismos de cadastramento, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
2.3. A pessoa física que realizar a aceitação deste Termo em representação a uma pessoa jurídica declara, sob as penas da lei, estar investida dos poderes de representação suficientes para tanto.
2.4. É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pela Me Poupe! no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
2.5. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Me Poupe! qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
2.6. A Me Poupe! se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
2.7. Caso a Me Poupe! considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a Me Poupe! se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer exposição de serviços ou produtos, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
2.8. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.9. O Usuário compromete-se a notificar a Me Poupe! imediatamente, por meio dos seus canais de contato indicados pela Me Poupe! na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
2.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, empréstimo, o aluguel ou outra forma de transferência permanente ou temporária da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Me Poupe!.
2.11. O apelido que o Usuário utiliza na Plataforma não poderá guardar semelhança com o nome Me Poupe! ou qualquer propriedade ou referência a terceiros sem que o Usuário possua legitimidade para tanto. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços ou produtos serão prestados pela Me Poupe! ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
2.12. Não é permitido aos Expositores se apresentarem aos Consumidores como representantes, parceiros comerciais, funcionários, vendedores de serviço ou contratados da Me Poupe!. Os Consumidores entendem que os Expositores não são subordinados ou vinculados à Me Poupe! de nenhuma forma.
2.13. A Me Poupe! se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
3. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
3.1. Os Usuários aceitam e reconhecem que a Me Poupe! pode modificar os Termos a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio; portanto, o Usuário deverá verificar os Termos sempre que se utilizar da Plataforma, posto que a versão então vigente do mesmo será aplicada quando da utilização da Plataforma naquele instante. A versão atualizada dos Termos estará disponível na Plataforma, e as modificações entrarão em vigor imediatamente. É obrigação dos Usuários reverem estes Termos todas as vezes que usarem a Plataforma, pois o uso da Plataforma implica sua plena aceitação e conhecimento.
4. PRIVACIDADE
4.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário são armazenados em servidores que se utilizam de mecanismos de segurança usualmente praticados no mercado.
4.2. A Me Poupe! tomará todas as medidas técnica e comercialmente razoáveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela Me Poupe!.
4.3. A Me Poupe! também poderá utilizar os dados dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o aprimoramento de seus serviços e produtos.
4.4. Caso o Usuário tenha expressamente concordado (opt-in) com o recebimento de tais informações, a Me Poupe! poderá utilizar o endereço de email informado pelo Usuário para fins de envio de ofertas de produtos e serviços de parceiros. A Me Poupe! corrobora que o envio será promovido pela própria Me Poupe!, e isso não importará no compartilhamento de dados dos Usuários para fins comerciais.
4.5. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários também poderão ser utilizados para o envio de notificações e informações sobre a Plataforma, sua conta de Usuário, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a Me Poupe! considerar necessárias à sua relação com o Usuário.
4.6. Os Usuários poderão requisitar à Me Poupe! a exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
4.7. A Me Poupe!, na forma da legislação vigente, manterá em seu banco de dados, que poderá ser operado por terceiros prestadores de serviços, todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros. Igualmente, a Me Poupe! prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos de forma compatível com a legislação aplicável.
4.8. A Me Poupe! utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover à Me Poupe! estatísticas e dados para aprimorar seus serviços e produtos.
5. DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
5.1. O Expositor deve ter capacidade legal para prestar o serviço ou vender o produto que vier a expor por meio da Plataforma, assim como o Consumidor deve ter capacidade legal para visualizar o respectivo anúncio e, caso assim o deseje, adquir o respectivo produto ou serviço.
5.2. Toda a responsabilidade por todas os fatos e negócios preliminares e decorrentes de negociações, comunicações ou transações de contratação entre os Usuários, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Expositor, do Consumidor ou de ambos, conforme a legislação assim determinar. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como réu a Me Poupe!, cujos fatos fundem-se em ações de um Usuário, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos o ônus que daí decorra, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, condenações, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, a Me Poupe! também não pode, nem dispõe de meios para obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
5.3. O Usuário é o único responsável pela contratação e custeio de todos os serviços e equipamentos necessários para sua utilização da Plataforma (exemplificativamente: acesso à internet, equipamentos e sistemas operacionais compatíveis, e, em especial no caso dos Expositores: mão-de-obra, estoque, estruturas e serviços em geral), não tendo a Me Poupe! qualquer responsabilidade, a qualquer título ou pretexto, neste sentido.
5.4. É terminantemente vedada a utilização da Plataforma em violação aos Termos, ou de qualquer forma que aqui não esteja expressamente autorizada, sendo vedado, exemplificativamente: (a) criar um navegador, derivações, estrutura, formas de extração de dados, contexto ou interface que de qualquer forma utilize no todo ou em parte a base de dados da Me Poupe!, interfaces de aplicação ou a Plataforma; (b) interferir ou tentar interferir e interromper ou tentar interromper a operação da Plataforma; (c) interferir ou tentar interferir, violar os direitos de terceiros à privacidade ou outros direitos, coletar ou coletar dados e informações sobre Usuários sem consentimento expresso do respectivo titular, seja manualmente ou usando um robô, crawlers, spider, programa de busca ou recuperação, data mining ou qualquer outro dispositivo ou processo e/ou recuperar índice de informação e/ou interceptação e/ou extração de dados; (d) fazer-se passar ou tentar se passar por outra pessoa ou entidade ou fornecer informações pessoais falsas, incompletas ou enganosas; (e) transmitir ou disponibilizar por meio da Plataforma ou em conexão com este qualquer vírus, “worm”, “trojan”, “bomba de tempo”, “bug da web”, spyware, ou qualquer código de computador, arquivo, aplicativo ou programa que seja mal-intencionado por natureza ou defeituoso, e que possa, ou tente danificar ou piratear o funcionamento de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro código ou componente que seja efetiva ou potencialmente daninho, prejudicial ou invasivo; (f) desrespeitar a legislação aplicável, realizar ou tentar realizar qualquer tipo de operação fraudulenta ou de qualquer forma ilícita; (g) acessar a Plataforma para criar um produto ou serviço concorrente; (h) executar engenharia reversa, desmembrar, capturar telas, reproduzir telas ou excertos, modificar, traduzir, exibir, transmitir, distribuir ou disponibilizar a Plataforma; (i) realizar qualquer atividade danosa ou que ponha em risco os Usuários; e (j) Explorar comercialmente a Plataforma e suas funcionalidades ou realizar por meio da Plataforma qualquer atividade que não a exibição de produtos ou serviços próprios do Usuário enquanto Expositor ou realizar buscas por produtos e serviços de interesse do Usuário enquanto Consumidor.
6. PENALIDADES
6.1. Sem prejuízo de outras cominações legais e contratuais possíveis, a Me Poupe! poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, sem prejuízo de se valer de qualquer outra cominação contratual ou legal aplicável se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo dos Termos; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a Me Poupe! entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à Me Poupe! ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
6.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro de um Expositor, todos os anúncios ativos poderão ser automaticamente cancelados.
6.3. A Me Poupe! se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
6.4. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao vendedor pela Me Poupe!.
7. PAPEL DA ME POUPE! E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES
7.1. Os Usuários reconhecem que a atuação da Me Poupe! consiste unicamente no fornecimento gratuito de uma ferramenta para viabilizar a exposição de produtos e serviços entre partes interessadas, e que a Me Poupe! não realiza qualquer operação de oferta, venda ou entrega dos produtos e serviços exibidos por meio da Plataforma. POR ESTE MOTIVO A ME POUPE! NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA, DE QUALQUER FORMA, PELAS OFERTAS PRATICADAS PELO EXPOSITOR, TAMPOUCO AÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE QUALQUER USUÁRIO.
NADA NESTE DOCUMENTO, NA PLATAFORMA OU NA RELAÇÃO ENTRE A ME POUPE! E O USUÁRIO PODERÁ SER ENTENDIDO COMO QUALQUER GARANTIA DE NEGÓCIOS OU RECEITAS. A ME POUPE! NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA SERÁ ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DE QUALQUER USUÁRIO OU PARA QUALQUER FIM A QUE UM USUÁRIO PRETENDA DAR À MESMA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR PERDAS, QUEBRA DE EXPECTATIVA, DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU LUCROS CESSANTES QUE POSSA VIR A EXPERIMENTAR O USUÁRIO EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO INADEQUADO DA PLATAFORMA OU DE QUALQUER OPERAÇÃO REALIZADA POR ESTE EM RAZÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO EXIBIDO NA PLATAFORMA.
7.2. Qualquer operação realizada por um Usuário por meio da Plataforma se dará por conta e risco deste e qualquer medida relacionada à exibição de produtos e serviços por meio da Plataforma em razão de, exemplificativamente, fraudes ou atos ilícitos praticados pelos Usuários deverá ser realizada unicamente entre Expositor e Consumidor, não tendo a Me Poupe! qualquer responsabilidade nesse sentido.
7.3. Por se tratar de contato entre dois Usuários que não se conhecem, a Me Poupe! recomenda que todo contato seja realizado com cautela e prudência.
7.4. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Me Poupe! e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
7.5. A Me Poupe! se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
7.6. Os Usuários estão cientes de que no ambiente da Internet a comunicação: (i) pode ser violada e (ii) pode resultar na instalação de vírus, manipulação e danificação do dispositivo eletrônico do Usuário por terceiros. O USUÁRIO CONCORDA QUE A ME POUPE! NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A INTEGRIDADE, SEGURANÇA OU CONFIDENCIALIDADE DA COMUNICAÇÃO OU DADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU DE SUA RELAÇÃO DIRETA COM OS USUÁRIOS, NÃO PODENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, SEE RESPONSABILIZADA POR DANOS OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA EM RAZÃO DE TAIS FATOS.
A ME POUPE! NÃO SE RESPONSABILIZA PELA NÃO REALIZAÇÃO, OU REALIZAÇÃO INADEQUADA DE OPERAÇÕES POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE DADOS INCORRETOS OU INCOMPLETOS PELO USUÁRIO, ERROS DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS, FALHAS OPERACIONAIS OU FALHAS TÉCNICAS.
7.7. Sem prejuízo do aqui exposto, caso qualquer exclusão de responsabilidade não seja aplicável a uma situação específica, a indenização ou compensação que a Me Poupe! tiver que pagar a um Usuário, ainda que em razão de mais de um fato, estará limitada a R$ 100,00 (cem reais).
7.8. A Plataforma poderá exibir links para outros sites da Internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade do, ou operados pela Me Poupe!. A Me Poupe! não possui controle sobre o conteúdo de outros sites cujo acesso seja facilitado por links inseridos na Plataforma, e, dessa forma, não será responsável pelos mesmos.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O Usuário reconhece e aceita que a Plataforma é um produto de propriedade da Me Poupe!, protegido na forma da legislação aplicável. Da mesma forma, reconhece e aceita todos os direitos, títulos e interesses associados à Plataforma, incluindo direitos de propriedade intelectual associados e todas as melhorias, modificações, revisões, trabalhos derivados, o produto de tarefas de personalização e integração, opiniões e sugestões de Usuários são, serão e permanecerão sendo propriedade única e exclusiva da Me Poupe!. Estes Termos e os direitos aqui concedidos não transferem ao Usuário nenhum direito sobre a Plataforma e elementos a ela associados. Os materiais gráficos, interfaces de programação (APIs), grafismo, identidade visual, esquema de cores, trade-dress, designs, experiência de navegação e usabilidade, formatos, know-how, logotipos, cabeçalhos de página, frases publicitárias, textos escritos incluídos na Plataforma são marcas comerciais, criações ou imagens comerciais de propriedade da Me Poupe! ou dos respectivos titulares. Tais marcas comerciais, criações e imagens comerciais não podem ser usadas sem prévia e expressa autorização da Me Poupe!, tampouco em conexão com qualquer produto que possa causar confusão no mercado, entre os consumidores ou de qualquer forma que deprecie ou desacredite a Me Poupe! ou qualquer uma de suas empresas afiliadas e/ou relacionadas. Nenhum produto ou imagem pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, acessado ou explorado para qualquer finalidade, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio escrito da Me Poupe!. Me Poupe! é uma marca registrada de titularidade da Me Poupe!.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Me Poupe! e o Usuário.
9.2. A Me Poupe! poderá oferecer aos Expositores um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. Me Poupe! poderá informar aos Consumidores quando esse serviço foi utilizado pelo Expositor. O Expositor que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.
9.3. A Me Poupe! poderá a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, descontinuar, modificar ou trocar a Plataforma, passar a cobrar por seu uso, vir a monetizar a operação na forma que considerar conveniente, reduzir, alterar ou adicionar funções ou funcionalidades, interoperabilidade, compatibilidade e/ou quaisquer aspectos técnico-operacionais ou econômicos em seu modelo de negócios, a seu exclusivo critério, buscando envidando seus melhores esforços para notificar tais alterações aos Usuários. Sem prejuízo de informar ou não aos Usuários, tais fatos não gerarão aos Usuários direitos de qualquer espécie a reparações, compensações ou manutenção do estado anterior.
9.4. As notificações e comunicações entre Usuários e Me Poupe! serão realizadas prioritariamente no email informado no cadastro, tendo como alternativa o uso de SMS, ligação ou whatsapp. As comunicações e notificações serão realizadas por meio dos dados informados por você e consideradas efetivas, sendo imprescindível, para tanto, que você mantenha seus dados atualizados.
9.5. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
